Política de Privacidade

1. Controlador e âmbito desta Política

Esta Política descreve o tratamento de dados pessoais realizado no site e nos canais digitais do escritório responsável pelo ADVVG, sob responsabilidade profissional de Carlos Eduardo Valle Gonzaga, OAB/SP 488.525. Aplica-se ao primeiro contato, Atendimento Digital, comunicações solicitadas pelo interessado e demais funcionalidades efetivamente disponibilizadas.

2. Dados que podem ser tratados

Conforme a interação realizada, podem ser tratados dados de identificação e contato, como nome, telefone/WhatsApp e e-mail; cidade/UF quando necessária; informações fornecidas voluntariamente no relato do caso; registros de agendamento; preferências de privacidade; registros técnicos necessários ao funcionamento e à segurança; e, em etapa posterior e quando pertinente, documentos e informações relacionados à situação jurídica apresentada.

Solicitamos que o usuário não forneça, no primeiro contato, dados ou documentos desnecessários. Dados pessoais sensíveis somente devem ser tratados quando efetivamente necessários e com fundamento jurídico adequado.

3. Finalidades

Os dados podem ser tratados para receber, registrar e organizar solicitações; permitir retorno ao interessado; realizar triagem e análise inicial sob responsabilidade profissional; verificar urgência ou prazo informado; agendar reunião quando solicitada; manter segurança, prevenção a abuso e registros de auditoria; cumprir obrigações legais, regulatórias, éticas e profissionais; exercer ou defender direitos; e, quando efetivamente habilitadas e juridicamente permitidas, produzir métricas de utilização do site.

4. Bases legais

Cada operação de tratamento deverá estar vinculada à hipótese legal pertinente da Lei nº 13.709/2018. Conforme o caso, podem ser aplicáveis procedimentos preliminares relacionados a contrato solicitado pelo titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando cabível e devidamente avaliado, proteção do crédito quando pertinente, ou consentimento quando este for a base adequada. Dados pessoais sensíveis observarão as hipóteses específicas do art. 11 da LGPD.

5. Atendimento Digital e recursos tecnológicos

Ferramentas tecnológicas podem auxiliar na recepção, organização, classificação e sumarização das informações fornecidas. Esses recursos não substituem a atuação profissional do advogado, não constituem decisão jurídica autônoma, não prometem resultado e não formalizam contratação por si sós. Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete interesses do titular, aplicam-se as garantias previstas na LGPD.

6. Compartilhamento e operadores

Dados podem ser processados por prestadores de infraestrutura, hospedagem, segurança, comunicação, produtividade, agenda, videoconferência e outros serviços necessários às funcionalidades efetivamente utilizadas. O acesso deve ser limitado à finalidade pertinente, mediante controles técnicos, administrativos e contratuais. O escritório não comercializa dados pessoais.

7. Transferência internacional

Quando a utilização de fornecedores tecnológicos envolver transferência internacional de dados pessoais, o tratamento deverá observar os arts. 33 a 36 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, inclusive quanto ao mecanismo juridicamente aplicável.

8. Retenção

Os dados serão mantidos somente pelo período necessário às finalidades informadas, ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, éticas ou profissionais, ao exercício regular de direitos e à preservação de registros necessários à segurança. Encerrada a necessidade, serão eliminados, anonimizados ou conservados quando houver fundamento jurídico para tanto.

9. Segurança e incidentes

São adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Eventual incidente de segurança será avaliado e, quando presentes os requisitos legais, comunicado à ANPD e aos titulares conforme a LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

10. Direitos do titular

O titular poderá exercer, conforme aplicável, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais, portabilidade conforme regulamentação, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e demais direitos legalmente assegurados. O exercício de direitos não afasta hipóteses legais de conservação.

11. Canal de privacidade

Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser apresentadas pelos canais oficiais indicados na página Contato. Para proteção do próprio titular, poderá ser necessária confirmação de identidade antes do atendimento. A definição e divulgação de encarregado observarão a LGPD e a regulamentação da ANPD aplicável ao porte e às operações do agente de tratamento.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

O uso de cookies e tecnologias semelhantes é detalhado na Política de Cookies e no painel de Preferências de Privacidade. Tecnologias opcionais baseadas em consentimento devem permanecer desativadas até manifestação válida do visitante e poderão ser recusadas ou posteriormente revistas sem impedir o acesso às funcionalidades essenciais.

13. Fundamentação normativa

Esta Política observa especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), inclusive seus arts. 6º, 7º, 9º, 11, 18, 20, 33 a 36 e 46 e seguintes; a regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, incluindo, quando aplicáveis, as Resoluções CD/ANPD nº 2/2022, nº 15/2024, nº 18/2024 e nº 19/2024; e as normas profissionais aplicáveis à advocacia, inclusive a Lei nº 8.906/1994, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021.

14. Atualizações

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente permanecerá disponível nesta página.